COMUNICADO IMPORTANTE PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI)
Pontal do Araguaia, 01 de setembro de 2023 – A Prefeitura do Pontal do Araguaia informa aos microempreendedores individuais (MEI) que a partir de 01 de setembro de 2023 será obrigatória a emissão de suas Notas Fiscais de serviços no padrão Nacional da Receita Federal.
Em conformidade com essa atualização, o acesso ao sistema municipal de emissão de notas fiscais será bloqueado a partir desta data.
Para obter informações detalhadas sobre como proceder de acordo com as novas regulamentações e garantir a continuidade de suas operações de forma legal, recomendamos consultar o portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônico, onde você encontrará orientações relevantes.
Esta atualização visa aprimorar a conformidade e a padronização dos processos fiscais, beneficiando tanto os microempreendedores individuais quanto a administração municipal.
Agradecemos a compreensão e a colaboração de todos os MEIs nesta importante etapa de melhoria nos procedimentos fiscais.