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Legislação – Saúde

Denominação do Prédio da Secretaria Municipal de Saúde

Lei Municipal nº 896/2018

Centro de Referência em Saúde “Luzia Nogueira de Moraes”

Lei Municipal nº 646/2012

Lei Municipal nº 616/2012

UBS “Geraldo Pimenta de Almeida”

Lei Municipal nº 646/2012

Lei Municipal nº 558/2010

Lei Municipal nº 248/2000

UBS “Benjamim Correa de Miranda”

Lei Municipal nº 646/2012

Lei Municipal nº 502/2008

Unidade Descentralizada de Fisioterapia (Centro de Reabilitação)

Lei Municipal nº 510/2008

Lei Municipal nº 307/2002

Gestão do Sistema Único de Saúde

Lei Municipal nº 441/2006

Fundo Municipal de Saúde

Lei Municipal nº 184/1998

Lei Municipal nº 021/1993

Conselho Municipal de Saúde

Lei Municipal nº 441/2006

Código Sanitário 

Lei Municipal nº 465/2007

Lei Municipal nº 141/1996

Inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal

Lei Municipal nº 926/2019

Programa Municipal de Combate à Dengue

Lei Municipal nº 547/2010

Criação do Laboratório Municipal de Análises Clinicas

Decreto nº 256-2002

Criação da Farmácia Básica Municipal

Decreto nº 256-2002

Conferências Municipais / Regionais

Decreto nº 1780-2017_ I Conferência Municipal de Vigilância em Saúde.

Decreto nº 1749-2017_ I Conferência Regional de Saúde das Mulheres.

Decreto nº 1526-2015_ I Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.

Decreto nº 1518-2015_ V Conferência Municipal de Saúde.

Decreto nº 885-2011_ IV Conferência Municipal de Saúde.

Decreto nº 765-2010_ I Conferência Municipal de Saúde Mental.

Decreto nº 578-2007_ Comissão Organizadora da III Conferência Municipal de Saúde.

Decreto nº 580-2007_ III Conferência Municipal de Saúde.

Decreto nº 329-2003_ II Conferência Municipal de Saúde.

Participação do Município junto ao CISRGA – Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Garças/Araguaia

Lei Municipal nº 948-2019

Lei Municipal nº 947-2019

Lei Municipal nº 796/2015

Ouvidoria de Gestão do SUS no Município

Decreto nº 2020-2019

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