Legislações

Conselho e Fundo Municipal de Assistência Social

Lei Municipal nº 150/1997Regulamentação

Regimento Interno do COMAS

Fundo Municipal de Investimentos Sociais

Lei Municipal nº 439/2006

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:              

Lei Municipal nº 928/2019

Lei Municipal nº 752-2014

Lei Municipal nº 047/1993

Regimento Interno do CMDCA

Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

Lei Municipal nº 200/1998

Autoriza o Município de Pontal do Araguaia/MT a firmar convenio com entidades de acolhimento aos idosos e deficientes

Lei Municipal nº 883/2018

Comissão Municipal de Habitação

Lei Municipal nº 575/2010

Concessão de Benefícios Eventuais

Lei Municipal nº 970-2020

Lei Municipal nº 963-2020

Programa Pró-Menina

Lei Municipal nº 691/2013

Programa de Residências Inclusivas

Lei Municipal nº 693/2013

Conferências Municipais de Assistência Social: 

Decreto nº 2026-2019 – VIII Conferência

Decreto nº 1779-2017 – VII Conferência

Decreto nº 1532-2015 – VI Conferência

Decreto nº 1220-2013 – V Conferência

Decreto nº 931-2011 – IV Conferência

Decreto nº 704-2009 – III Conferência

Decreto nº 581-2007 – II Conferência

Conferências Municipais de Direitos da Pessoa Idosa: 

Decreto nº 1975-2019 – III Conferência

Decreto nº 930-2011 – II Conferência

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