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Lei Municipal nº 819/2016
Resolução nº 48/2018
Lei Complementar nº 188/2021
Parcelamento de Débito com da União
Acesse a página do REGULARIZE e siga dos seguintes passos:
Clique em Acessar Serviços. Se já possuir cadastro basta acessar o sistema com o CNPJ da empresa e a senha cadastrada. Se ainda não tiver cadastro, basta clicar em Cadastre-se e prosseguir com o cadastramento.
Após o cadastro de sua empresa, o sistema irá te redirecionar a tela de acesso. Basta informar o seu CNPJ e a senha cadastrada.
Ao acessar o sistema, clique em Consultar Dívida Ativa.
Em seguida, clique em Consultar na aba Dívida Não Previdenciária.
Após o sistema vai apresentar as dívidas que podem ser parceladas. Clique em Parcelar
O sistema vai direcionar você para a tela de Adesão ao Parcelamento. Após isso, clique em Adesão > Parcelamento. E em seguida, clique em Consulta.
Clique em Avança‘ para que o sistema possa localizar as opções de parcelamento.
Clique na opção 0005, PARCELAMENTO SEM GARANTIA – SIMPLES NACIONAL e em Avançar.
Selecione a inscrição da dívida e clique em Calcular. Na sequência, clicar em Simular para que o sistema calcule a quantidade de parcelas.
O sistema irá mostrar a quantidade máxima de parcelas possíveis, respeitando o valor mínimo cada parcela. Clique em Confirmar após definir a quantidade de parcelas.
O sistema vai apresentar um resumo da Solicitação de Negociação. Possibilitando gerar o Recibo e o Documento de Arrecadação.
Para Emissão de Parcelas da Dívida Ativa da União
Acesse a página do REGULARIZE e siga dos seguintes passos:
Clique em Acessar Serviços;
Acesse o sistema com o CNPJ e a senha cadastrada;
Em seguida vá em Emitir Guia de Pagamento;
Na opção DARF/DAS DE PRESTAÇÃO clicar em ‘EMITIR;
Informar o CNPJ e o número do parcelamento (nº referência que consta no comprovante de adesão à negociação;
Após, basta imprimir o arquivo da parcela.
