Lei Municipal nº 546/2010_ Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
Decreto de Composição do Conselho:
Decreto nº 2823, de 27.03.2025
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Resoluções – Exercício 2025
Homologação das Resoluções – 01 |
Resolução n° 01/2025_ Aprovação do Presidente e Vice-Presidente do Conselho.