Lei Municipal nº 1324, de 28 de maio de 2025 – assinat. digital_
Fundo Municipal de Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas – art. 12 da Lei Municipal nº 1324/2025
Decreto de Composição do Conselho:
Decreto nº 2876, de 09 de setembro de 2025 –> Publicação JOEM/MT
Plano Municipal de Políticas Sobre Drogas
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Resoluções – Exercício 2025
Atas – Exercício 2025 – | 02 |
Homologação das Resoluções – 01 |
Resolução n° 01/2025_ Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Políticas Sobre Drogas 2025/2027. Publicação no JOEM/MT