Lei Municipal nº 1262/2024 de 07 de setembro de 2024 – assinat. digital_ Dispõe Altera a redação da Lei Municipal nº 414, de 20 de outubro de 2005, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pontal do Araguaia/MT e, dá outras providências. Relatório Atuarial 2024