Lei Municipal nº 1133/2023 de 05 de abril de 2023_Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) para o período decênio de 2023 a 2033 e dá outras providências.
Portaria nº 208/2022 de 03 de outubro de 2022_Instituir e nomeia Comissão que irá acompanhar todo o Processo de elaboração do Plano Municipal da Primeira Infância-PMPI no município de Pontal do Araguaia-MT.