Município de Pontal do Araguaia
LEI MUNICIPAL Nº 1376, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre o provimento de vagas para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público por meio do Processo Seletivo Simplificado, nos termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal.
Art. 1º – Autoriza-se o provimento, no quadro de vagas do Município de Pontal do Araguaia – MT, a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público para o ano de 2026, dos seguintes cargos com as especificações correspondentes no anexo I, vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social: Educador Social/ SPSBD-GC; Orientador Social; Entrevistador do Cadastro Único (CadÚnico); Assistente Social; e Psicólogo.
§ 1º – O provimento dos cargos referidos nesta Lei se dará mediante a aprovação em processo seletivo simplificado, que, após sua homologação, terá o prazo de validade até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado por mais um ano através de Decreto do Executivo Municipal.
§ 2º – O Processo Seletivo Simplificado será somatório, pontuação da Titularização, experiência profissional e Entrevista.
Art. 2º – Será chamado de acordo com a classificação.
Art. 3º – A tabela de vencimentos iniciais a ser aplicada corresponde ao anexo I desta Lei e as atribuições dos cargos ora criados são as constantes do Anexo II.
Art. 4º – Os critérios de pontuação, avaliação curricular e entrevista estão constantes do Anexo III da presente Lei.
Art. 5º – Os demais assuntos inerentes ao processo seletivo serão disciplinados em edital específico.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Araguaia – MT, 15 de Dezembro de 2025.
ADELCINO FRANCISCO LOPO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| GRUPO I – Ensino Médio Completo | |||
| Vagas | Cargos | Salário | Carga Horária |
| 02 | Orientador Social | R$ 1.900,00 | 40 horas |
| 01 | Entrevistador do Cadastro Único | R$ 1.900,00 | 40 horas |
| 03 | Educador Social/ SPSBD-GC | R$ 1.900,00 | 40 horas |
*SPSBD-GC (Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças)
| GRUPO II – Nível Superior | |||
| Vagas | Cargos | Salário | Carga Horária |
| 01 | Assistente Social | R$ 3.314,00 | 30 horas |
| 01 | Psicólogo | R$ 3.314,00 | 40 horas |
Adelcino Francisco Lopo
Prefeito Municipal
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
| Cargo | Atribuições |
| Educador Social/ SPSBD-GC | Entrevista pessoas individualmente, em famílias ou em grupos, avaliando suas situações, capacidades e problemas, para definir quais serviços podem atender às suas necessidades. Planeja ações em projetos ou programas, definindo objetivos, metas, metodologias e estratégias de trabalho, a partir do mapeamento das necessidades de grupos e pessoas ou territórios atendidos. Atua em projetos ou programas, desenvolvendo ações que estimulam a socialização e a construção de projetos de vida. Desenvolve atividades recreativas, esportivas, culturais e de lazer, para promoção de bem-estar e de melhor qualidade de vida. Encaminha pessoas vulneráveis aos serviços da comunidade – como colocação de emprego, aconselhamento de dívidas, assistência jurídica, moradia, tratamento médico ou assistência financeira – fornecendo informações sobre como, para onde ir e como se inscrever. Encaminha jovens a programas de educação básica e de formação profissional, para prepará-los para a vida e o trabalho. Aconselha indivíduos, grupos, famílias ou comunidades sobre questões que incluem saúde mental, pobreza, desemprego, abuso de substâncias, abuso físico, reabilitação, ajuste social, assistência infantil ou assistência médica. Faz a interlocução entre estudantes, lares, escolas, serviços familiares, clínicas de orientação infantil, tribunais, serviços de proteção, médicos e outros contatos, para ajudar crianças em situação de vulnerabilidade pessoal e social. Orienta grupos e pessoas – principalmente jovens e adolescentes – em situação de risco e/ou vulnerabilidade social, sobre a possível violação de seus direitos e os encaminha a entidades e a serviços de apoio. Quando necessário, denuncia a situação e solicita resgates. Analisa práticas e avalia os resultados das ações realizadas, elaborando relatório de atendimento e acompanhamento. Mantém registros de histórico de casos. Estabelece parcerias com entidades – públicas ou privadas -, para assegurar o atendimento das pessoas, na perspectiva da proteção e defesa de seus direitos; (https://www.salario.com.br/ocupacao/cargos/cbo-515305-cargos/) Além das atribuições acima, tem que: realizar visitas domiciliares para orientar e apoiar gestantes e crianças, fortalecendo vínculos e o desenvolvimento integral; Focar na educação para os direitos da criança, no cuidado e na orientação sobre o universo da assistência social, complementando o trabalho do assistente social; Ajudar a conectar a família aos serviços, programas e benefícios socioassistenciais (como o Bolsa Família, BPC); Trabalhar com as equipes do CRAS (PAIF, PAEFI) para identificar necessidades e encaminhamentos, sendo crucial na primeira infância, um período decisivo para o desenvolvimento; desempenhar as atribuições detalhadas na própria Resolução CNAS nº 219/2025, que incluem o planejamento e execução de atividades individuais e coletivas que promovam o desenvolvimento social e humano, ampliem trocas culturais e de vivências, e fortaleçam vínculos familiares e comunitários. |
| Cargo | Atribuições |
| Orientador Social | Atribuições constantes na Resolução CNAS n° 09/2014: a)desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade e, ou, risco social e pessoal, que contribuam com o fortalecimento da função protetiva da família; b) desenvolver atividades instrumentais e registro para assegurar direitos, (re) construção da autonomia, autoestima, convívio e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas, levando em consideração o ciclo de vida e ações intergeracionais; c) assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho social; d) apoiar e desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa; e) atuar na recepção dos usuários possibilitando ambiência acolhedora; f) apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários, assegurando a privacidade das informações; g) apoiar e participar no planejamento das ações; h) organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivência nas unidades e, ou, na comunidade; i) acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades; j) apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e, ou, na comunidade; k) apoiar no processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos territórios de vivência para a prevenção e o enfrentamento de situações de risco social e, ou, pessoal, violação de direitos e divulgação das ações das Unidades socioassistenciais; l) apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações; m) apoiar os demais membros da equipe de referência em todas etapas do processo de trabalho; n) apoiar na elaboração de registros das atividades desenvolvidas, subsidiando a equipe com insumos para a relação com os órgãos de defesa de direitos e para o preenchimento do Plano de Acompanhamento Individual e, ou, familiar; o) apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas públicas, contribuindo para o usufruto de direitos sociais; p) apoiar no acompanhamento dos encaminhamentos realizados; q) apoiar na articulação com a rede de serviços socioassistenciais e políticas públicas; r) participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado; s) desenvolver atividades que contribuam com a prevenção de rompimentos de vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas; t) apoiar na identificação e acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades; u) informar, sensibilizar e encaminhar famílias e indivíduos sobre as possibilidades de acesso e participação em cursos de formação e qualificação profissional, programas e projetos de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra; v) acompanhar o ingresso, frequência e o desempenho dos usuários nos cursos por meio de registros periódicos; x) apoiar no desenvolvimento dos mapas de oportunidades e demandas. Além das atribuições contidas acima deverá: Oferece apoio, escuta ativa e orientação em questões sociais, emocionais e familiares.; Encaminhar indivíduos para serviços e recursos que atendam às suas necessidades; Trabalha com a garantia de direitos e proteção de pessoas em situações de risco e exploração; apoiar pessoas em vulnerabilidade, oferecendo escuta, orientação e encaminhamento para serviços, com o objetivo de fortalecer vínculos, promover cidadania e autonomia através de atividades socioeducativas, mediação de conflitos e acompanhamento individual e familiar. |
| Cargo | Atribuições |
| Entrevistador do Cadastro Único | Realizar levantamento de informações de identificação e de caracterização socioeconômica de famílias de baixa renda, visando a sua inclusão na base nacional do Cadastro Único para programas sociais. Prepara-se para realizar levantamento de informações, recebendo treinamento. Faz a atualização das informações de cada família no Cadastro Único. Pode prestar orientações sobre programas sociais e políticas públicas. Atua conforme procedimentos de pesquisa e princípio de sigilo de informações e cumpre normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho e de preservação ambiental; Realizar e atualizar entrevistas para inclusão e manutenção de dados no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), zelar pela veracidade das informações, operar sistemas informatizados, e demais atividades relacionadas à gestão do CadÚnico e Programa Bolsa Família. |
| Cargo | Atribuições |
| Assistente Social | Prestam serviços sociais orientando indivíduos, famílias, comunidade e instituições sobre direitos e deveres (normas, códigos e legislação), serviços e recursos sociais e programas de educação; planejam, coordenam e avaliam planos, programas e projetos sociais em diferentes áreas de atuação profissional; Além das atribuições contidas no código Brasileiro de Ocupações (CBO), deverá o profissional fazer o acompanhamento familiar e individual no CRAS e Equipe Especializada na Gestão (PSE). Deverá atuar na escuta qualificada, elaboração de estudos sociais, mediação de conflitos, encaminhamentos para a rede de serviços e na prevenção e superação de violações de direitos. |
| Cargo | Atribuições |
| Psicólogo | Realiza planejamento de sua atuação na área de psicologia social, em órgão governamental, estabelecimento de ensino, empresa ou organização não governamental. Distribui tarefas e presta orientações à equipe de apoio. Organiza local e recursos necessários para atuação. Propõe programas que proporcionem, à pessoa, estratégias para enfrentar problemas, para ativar a consciência e a interação social, e para reconhecer sua condição de cidadão, com direitos e obrigações. Desenvolve projetos de proteção social mediante ações para superação de desigualdades, vulnerabilidades, preconceitos e abusos. Participa de equipe multiprofissional, prestando serviços socioassistenciais para promover o bem-estar físico, psicológico e social. Oferece escuta especializada de caráter protetivo – resguardado o sigilo profissional – e faz os encaminhamentos necessários. Realiza intervenções psicológicas para fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Estabelece estratégias de prevenção de violações de direitos, riscos e vulnerabilidades sociais. Propõe enfrentamento a situações de violência, analisando normas vigentes e fazendo notificações compulsórias, às autoridades competentes, em caso de violações de direitos de mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Organiza atividades em grupo para proporcionar reflexão autocrítica, educação e respeito a diferenças culturais, religiosas, sociais, geracionais, sexuais e raciais, favorecendo decisões de reposicionamento e ampliação de consciência social. Faz intermediação entre as pessoas integrantes de um grupo social, gerenciando conflitos e tornando melhores as relações interpessoais. Contribui na elaboração e na gestão de políticas públicas, ações socioassistenciais, estruturação de equipamentos de assistência social e demais ações previstas no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Elaborar relatórios técnicos referentes às atividades executadas, inclusive as promovidas de forma articulada com outros profissionais. Desenvolver cursos com foco em psicologia social, elaborando manuais e outros recursos didáticos para o desenvolvimento de aspectos cognitivos, ministrando aulas, e avaliando resultados. Coordena grupos de estudo e supervisiona estagiários da área de psicologia social. Efetua pesquisas sobre a realidade psicossocial, em suas mais variadas dimensões, a partir de referenciais teóricos e práticas metodológicas. Realiza estudos sobre características psicossociais de grupos étnicos e religiosos, classes e segmentos sociais nacionais, intraculturais e interculturais. Participa de pesquisas sobre interação interpessoal, grupal e social, processos de influência social, hierarquia, poder, motivação, identidade, valores, papéis sociais, e trabalho. https://www.salario.com.br/ocupacao/cargos/cbo-251530-cargos/ Fazer acompanhamento familiar e individual no CRAS e Equipe Especializada na Gestão (PSE). Deverá atuar na escuta qualificada, elaboração de estudos sociais, mediação de conflitos, encaminhamentos para a rede de serviços e na prevenção e superação de violações de direitos. |
Adelcino Francisco Lopo
Prefeito Municipal
ANEXO III
CRITÉRIOS PARA PONTUAÇÃO E ENTREVISTA PARA ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGA
| TITULAÇÃO | PONTOS |
| Doutorado | 05 pontos |
| Mestrado | 04 pontos |
| Pós-graduação | 03 pontos |
| Graduação (área específica do cargo inscrito) | 02 pontos |
| CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL | |
| Certificado na área de Assistência Social – SUAS, com especificidade nos programas e serviços, expedidos pelos órgãos competentes. | 1,0 (um) ponto para cada 20 (vinte) horas, com limite de 10 (dez) pontos. Máximo: 200h |
| Experiência de trabalho no cargo pretendido contar-se-á 1,0 (um)ponto para cada ano trabalhado na rede municipal de Pontal do Araguaia. | Máximo 5,0 (pontos) |
| Entrevista: será de 0 (zero) a 10 (dez) pontos | Máximo 10 (pontos) |
| MÁXIMO DE PONTOS POR CANDIDATO | 30 PONTOS |
TITULAÇÃO E PONTUAÇÃO, NÍVEL MÉDIO PARA EDUCADOR SOCIAL, ORIENTADOR SOCIAL E ENTREVISTADOR DO CAD UNICO
| TITULAÇÃO | PONTOS |
| Ensino Médio completo | 5,0 |
| CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL | |
| Certificado na área de Assistência Social – SUAS, expedidos pelos órgão competentes. | 1,0 (um) ponto para cada 20 (vinte) horas, com limite de 10 (dez) pontos. Máximo: 200h |
| Experiência de trabalho no cargo pretendido contar-se-á 1,0 (um)ponto para cada ano trabalhado na rede municipal de Pontal do Araguaia. | Máximo 5,0 (pontos) |
| Entrevista: será de 0 (zero) a 10 (dez) pontos | Máximo 10 (pontos) |
| MÁXIMO DE PONTOS POR CANDIDATO | 30 PONTOS |
Adelcino Francisco Lopo
Prefeito Municipal