Decreto nº 2769, de 10 de janeiro de 2025_ Reajuste de tarifas de água do município de Pontal do Araguaia/MT, conforme art. 37 da Lei Municipal nº 1050/2021. Publicação no JOEM/MT – Edição 4652
Lei Municipal nº 1073, de 28 de junho de 2022_Institui o Programa de Limpeza de Fossas Sépticas no Município de Pontal do Araguaia. Publicação no JOEM/MT – Edição 4013
Lei Municipal nº 1050, de 31 de dezembro de 2021_Regulamenta as atividades do Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto (SAE) do município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso. Publicação no JOEM/MT – Edição 3889