Sala do Empreendedor de Pontal do Araguaia/MT.
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Decreto nº 2855, de 09 de julho de 2025_ Regulamenta o Tratamento Favorecido, Diferenciado, Simplificado e Regionalizado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos Processos de Licitações Públicas no Âmbito do Município de Pontal do Araguaia/MT.